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  • Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Jundiaí, para assegurar aos alunos cujos pais, tutores ou responsáveis tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, prioridade de vaga na unidade mais próxima de sua residência.

    Autoria: Quézia Doane de Lucca
    Data de Apresentação: 14/03/2023
    Protocolo: 1293/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: RPR 549/2023
    Documento Acessório: 799
    Pareceres de Comissões: CECLAT nº 24/2023 , CJR nº 192/2023
    Localização Atual: Diretoria Legislativa
    Situação em 11/04/2023 12:34:43: Proposição retirada pelo autor
    Texto Integral